Descrição
002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Martins Pereira
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco de Assis Ferreira Pinto
Situação: Em Tramitação
Autor: Gildasio Freitas dos Santos
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco Martins Pereira
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