DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
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LEIS FEDERAIS_14.017_2020_0000001.pdf
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 238/2021
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