ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2021
BELMIRO e CORRO
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