Câmara Municipal de Trizidela do Vale
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
LAI - 03/2016
REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES - LEI FEDERAI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO O DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/01/2016